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  Lei Ordinária 1.386/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A CESSÃO DE BENS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SOSSEGO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 19/2021
Nº do Processo:   420
Ano do Processo:   2021

Autoria

Vander Patricio

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