Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 01 (um) bem imóvel urbano para atender às finalidades precípuas da administração pública.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 29/2021
Nº do Processo:   518
Ano do Processo:   2021

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