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  Lei Ordinária 1.405/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de cooperação para a cessão de bem a favor da Cooperativa Agropecuária dos Produtores de Itarana - CAPIL, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 1/2022
Nº do Processo:   19
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona

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