Ementa: Projeto de Lei que cria a comenda Prefeito Rodolfo Berger e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 15/2022
Nº do Processo:   179
Ano do Processo:   2022

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Resolução190/2026 12/02/2026Mencionaart. 9º; Art. 8º

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