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  Lei Complementar 38/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS SUBISÍDIOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2009, QUE CRIOU A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITARANA SEMAS DO MUNICÍPIO DE ITARANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2022

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Lei Ordinária1.400/2021 23/12/2021Mencionaorçamento vigente.
Lei Complementar03/2009 17/12/2009AlteraOs Subsidios do Anexo II

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