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  Emenda à Lei Orgânica 14/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO XXIX DO ART.22 E ACRESCENTA O § 3º, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2021

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Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002AlteraInciso XXIX do Art. 22

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