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  Lei Complementar 42/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os Anexos II e IV da Lei Complementar Municipal nº 28/2018, que dispõe sobre a Reestrutura do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itarana e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2022
Nº do Processo:   313
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária1.400/2021 23/12/2021Mencionaorçamento vigente
Lei Complementar28/2018 28/05/2018Menciona
Lei Complementar28/2018 28/05/2018AlteraAnexo II, Anexo IV e os vencimentos do parágrafo único do Art. 11

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