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  Lei Ordinária 1.427/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LETRA "C" DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 231, DE 29 DE SETEMBRO DE 1976, QUE CRIOU O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (S.A.A.E) DE ITARANA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 21/2022
Nº do Processo:   241
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária231/1976 29/09/1976AlteraAlínea "c" do Art. 5º

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