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  Lei Ordinária 1.427/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá Nova Redação à Letra "C" do Art. 5º da Lei Municipal n.º 231, de 29 de setembro de 1976, que criou o Serviço Autônomo de Água E Esgoto (S.A.A.E) de Itarana e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 21/2022
Nº do Processo:   241
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária231/1976 29/09/1976AlteraAlínea "c" do Art. 5º

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