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  Lei Ordinária 1.432/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 1.418/2022, que Institui o Programa de Estágio Curricular Remunerado para estudantes de ensino médio e superior no âmbito do Legislativo Municipal de Itarana/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 33/2022
Nº do Processo:   417
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária1.418/2022 20/04/2022IncluiParágrafo único do Art. 9º
Lei Ordinária1.418/2022 20/04/2022AlteraArt. 1º, Art. 5º, inciso II do Art. 6º e Art. 11

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