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  Lei Ordinária 1.431/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ITARANA 2022, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 31/2022
Nº do Processo:   401
Ano do Processo:   2022

Temas

Tributos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.400/2021 23/12/2021Mencionaexercício de 2022
Lei Ordinária1.393/2021 16/11/2021MencionaLei de Diretrizes Orçamentarias

Remissão Passiva

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