Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE UMA ABONO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTA DEPENDENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2022

Temas


Abono

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.400/2021 23/12/2021Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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