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  Lei Ordinária 1.448/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe Sobre o pagamento de um abono aos servidores inativos e pensionista dependentes do Poder Executivo Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2022

Temas

Abono

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.400/2021 23/12/2021Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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