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  Lei Ordinária 481/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária474/1995 13/11/1995MencionaORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária481/1996 16/02/1996Criação da Norma

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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