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  Lei Ordinária 1.471/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga "In Totum" a Lei Municipal n.º 642, de 29 de junho de 2001, que dispõe sobre a Instituição do Programa de Desligamento Voluntário-PDV.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/04/2023

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Lei Ordinária642/2001 29/06/2001Revoga totalmente

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