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  Lei Ordinária 1.471/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA "IN TOTUM" A LEI MUNICIPAL Nº 642, DE 29 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO-PDV.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/04/2023

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Lei Ordinária642/2001 29/06/2001Revoga totalmente

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