Ementa: Revoga "In Totum" a Lei Municipal n.º 1.054/2013 e a Lei Municipal n.º 1.312/2018 e dispõe sobre o serviço de inspeção municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Itarana/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2023