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  Lei Ordinária 1.054/2013

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de Itarana e dá outras providências.
Situação: Revogado(a)
Data do Ato: 16/08/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária968/2011 15/08/2011Revoga totalmente
Lei Ordinária959/2011 01/06/2011Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.480/2023 02/06/2023Revoga totalmente
Lei Ordinária1.312/2018 06/12/2018Alteraart. 1º; inciso I do art. 4º; art. 6º; art. 7º; art. 13; art. 14
Lei Ordinária1.312/2018 06/12/2018Menciona

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