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  Emenda à Lei Orgânica 16/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da Seção IV do Título II, do Capítulo I, da Lei Orgânica Municipal - LOM (Lei n.º 676, de 29 de novembro de 2002), bem como altera o caput dos artigos 26 e 80, ambos da LOM, e acrescenta o § 6º ao art. 80 da LOM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2023


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2023
Nº do Processo:   344
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Inclui§ 6º ao Art. 80
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Alteraseção IV, Art. 26 e Art. 80

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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