Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de valor até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) à Fundação Médico Assistencial dos Trabalhadores Rurais de Itarana - FMATRI no mês de setembro de 2023, bem como altera o teto de repasse para R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) a partir de outubro de 2023, de modo a adimplir com o piso da enfermagem, conforme Lei Federal n.º 14.434/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 35/2023
Nº do Processo:   615
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.481/2023 02/06/2023Revoga totalmente
Lei Ordinária1.481/2023 02/06/2023Menciona

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