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Lei Ordinária 488/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11, 22 E 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 431/94 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/04/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	431/1994	04/08/1994	Inclui	INCISO IV AO ART. 22
Lei Ordinária	431/1994	04/08/1994	Inclui	INCISO IV AO ART. 22
Lei Ordinária	488/1996	15/04/1996	Criação da Norma
Lei Ordinária	431/1994	04/08/1994	Altera	ART. 11 , ART. 23,
Lei Ordinária	431/1994	04/08/1994	Altera	ART. 11 , ART. 23,

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	685/2003	13/06/2003	Altera	INCISOS I E II DO ART. 11
Lei Ordinária	685/2003	13/06/2003	Altera	INCISOS I E II DO ART. 11

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