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  Ato da Presidência 05/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa o cronograma de audiência públicas entre o Poder Executivo e Legislativo, visando a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, nos termos do §4º do art. 9º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Situação: Revogado(a)
Data do Ato: 05/12/2024

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