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  Decreto Legislativo 296/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2024
Nº do Processo:   367
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.400/2021 23/12/2021Mencionaexercício financeiro de 2022
Resolução124/2004 09/12/2004Mencionaart. 74, §§ 1º e 3º, Inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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