Ementa: Altera os artigos 12 e 14 da Lei nº 1.251, de 20 de março de junho de 2017, que dispõe sobre autorização para realizar consignação em folha de pagamento no âmbito da Câmara Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo, alterando o percentual das consignações facultativas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/04/2025