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  Lei Ordinária 1.539/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, com a finalidade garantir atendimento prioritário a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 13/2025
Nº do Processo:   525
Ano do Processo:   2025

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