Ementa: Altera o Caput do art. 3º e acrescenta o parágrafo único à Lei Municipal nº 1.497, de 13 de dezembro de 2023, que autoriza o Legislativo Municipal a Conceder Auxílio-Alimentação Aos Vereadores Da Câmara Municipal de Itarana/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/11/2025