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  Lei Ordinária 1.551/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o pagamento de um abono aos Servidores Inativos E Pensionistas Dependentes do Poder Executivo Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 32/2025
Nº do Processo:   717
Ano do Processo:   2025

Temas

Abono

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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