Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ESPECIAL AOS AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES ATIVOS, MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, MÉDICOS BOLSISTAS, RESIDENTE JURÍDICO E AOS ESTAGIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/2025