Ementa: Concede reajuste aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Itarana/ES, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 51/2024, e promove alterações nos Anexos III, VII e VIII da mesma Lei, além de dar outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/2025