Ementa: Dispõe sobre a vedação à contratação, nomeação ou permanência no serviço público municipal de Itarana/ES de pessoas condenadas por crimes de violência contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/07/2026