Ementa: Dispõe sobre a autorização para pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 8º - A da Lei Complementar nº 173/2020, incluído pela Lei Complementar nº 226/2026, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/07/2026