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  Lei Ordinária 539/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1997

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Lei Ordinária500/1996 10/12/1996MencionaCRIAÇÃO DA NORMA
Lei Ordinária539/1997 11/12/1997Criação da Norma

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