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  Lei Ordinária 551/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO SERRANA DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/1998

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Lei Ordinária551/1998 12/06/1998Criação da Norma
Lei Ordinária529/1997 30/09/1997Revoga totalmente

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