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  Emenda à Lei Orgânica 04/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá Nova Redação aos Incisos I e II do § 5º do Art. 133 da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2007

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Emenda à Lei Orgânica04/2007 14/06/2007Criação da Norma
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Alteraincisos I e II do § 5° do art. 133

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