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  Lei Ordinária 639/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária538/1997 28/11/1997Revoga totalmente
Lei Ordinária639/2001 20/06/2001Criação da Norma

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária699/2003 01/12/2003AlteraART. 4º

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