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  Lei Ordinária 699/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 639/2001 – QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNCIIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2003

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Lei Ordinária699/2003 01/12/2003Criação da Norma
Lei Ordinária639/2001 20/06/2001AlteraART. 4º

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