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  Lei Ordinária 652/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 166, DO CAPÍTULO IX, DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA LEI 626/2000 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2001

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Lei Ordinária652/2001 13/12/2001Criação da Norma
Lei Ordinária653/2001 14/12/2001AlteraEXERCICIO 2002
Lei Ordinária626/2000 18/12/2000AlteraART. 166

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