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  Lei Ordinária 695/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2003

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Lei Ordinária674/2002 29/11/2002MencionaORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária695/2003 30/10/2003Criação da Norma

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