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  Lei Ordinária 703/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO E O SAAE A ADQUIRIR DOMÍNIO E SERVIDÕES DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2003

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Lei Ordinária674/2002 29/11/2002MencionaORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária703/2003 16/12/2003Criação da Norma

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