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  Lei Ordinária 709/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTENDE AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, DIREITO A 13º SALÁRIO, FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E DIÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2004

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Lei Ordinária709/2004 02/04/2004Criação da Norma
Lei Ordinária574/1998 24/12/1998Menciona

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