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  Lei Ordinária 747/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2006

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Lei Ordinária747/2006 20/02/2006Criação da Norma
Lei Ordinária740/2005 14/11/2005AlteraORÇAMENTO VIGENTE

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