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  Lei Ordinária 749/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE DE ITARANA A EFETUAR RESSARCIMENTO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE ITARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2006

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Lei Ordinária740/2005 14/11/2005MencionaORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária749/2006 31/03/2006Criação da Norma

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