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  Lei Ordinária 766/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2006

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Lei Ordinária764/2006 01/12/2006MencionaEXERCICIO 2007
Lei Ordinária766/2006 19/12/2006Criação da Norma

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