Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL 2007 - LEI MUNICIPAL Nº 764/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária767/2007 11/01/2007Criação da Norma
Lei Ordinária764/2006 01/12/2006MencionaORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária740/2005 14/11/2005MencionaEXERCICIO 2006

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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