Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL/2007 - LEI MUNICIPAL Nº 764/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária764/2006 01/12/2006MencionaORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária764/2006 01/12/2006MencionaORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária769/2007 02/03/2007Criação da Norma

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