Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 78.000,000 (SETENTA E OITO MIL REAIS) AO ORÇAMENTO MUNICIPAL/2007 - LEI MUNICIPAL  Nº 764/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária771/2007 19/03/2007Criação da Norma
Lei Ordinária764/2006 01/12/2006MencionaORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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