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  Lei Ordinária 777/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 231/76, QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE – DO MUNICÍPIO DE ITARANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2007

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Lei Ordinária231/1976 29/09/1976IncluiPARAGRAFO ÚNICO AO ART. 9º
Lei Ordinária777/2007 01/06/2007Criação da Norma

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