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  Lei Ordinária 789/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 3º, 4º E 6º DA LEI N.º 719/2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2007

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Lei Ordinária719/2004 20/09/2004RevogaARTS. 3º, 4º E 5º
Lei Ordinária789/2007 06/08/2007Criação da Norma

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