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  Lei Ordinária 791/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS QUANTITATIVOS DO ART. 1º DA LEI 644/2001 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO NA FORMA PREVISTA NO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2007

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Lei Ordinária791/2007 31/08/2007Criação da Norma
Lei Ordinária644/2001 04/09/2001AlteraART. 1º

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