Ementa: Fica aberto um CRÉDITO ESPECIAL no valor de Cr$ 19.000,00 (Dezenove mil cruzeiros), como complemento do Art. 4º da Lei nº 139/72, para atender despesas com o empréstimo contraído junto ao Banco do Brasil S.A., dentro do esquema operacional de aplicação de recursos do PASEP, instituído pela lei Complementar nº 8 de 3/12/70, regulamentada pela Resolução nº 183 de 27/4/71, do Conselho Monetário Nacional e de que é administrador o Banco do Brasil S.A.