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  Lei Ordinária 801/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ABONO NO EXERCÍCIO/2007 AO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2007

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Lei Ordinária764/2006 01/12/2006MencionaORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária801/2007 18/12/2007Criação da Norma

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