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  Lei Ordinária 816/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CIM PEDRA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2008

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Lei Ordinária797/2007 29/11/2007MencionaORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária816/2008 10/03/2008Criação da Norma

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