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  Lei Ordinária 819/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS DENOMINADO COINTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2008

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Lei Ordinária797/2007 29/11/2007MencionaORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária819/2008 05/05/2008Criação da Norma

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